Prefeitura de Dias d’Ávila lança REFIS 2025 com descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Dias d’Ávila, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), lançou o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei nº 804/2025, com o objetivo de facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2025.

O programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida. A adesão pode ser feita até o dia 15 de dezembro de 2025.

Descontos e condições de pagamento

Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até 48 vezes, com reduções progressivas:

• À vista: desconto de 100% sobre juros e multas;
• De 2 a 12 parcelas: redução de 90%;
• De 13 a 24 parcelas: redução de 80%;
• De 25 a 48 parcelas: redução de 70%.

Empresas em recuperação judicial também poderão aderir ao programa, com possibilidade de parcelamento em até 84 parcelas mensais, mediante entrada mínima de 5% do valor total da dívida. Após o pagamento da entrada, o parcelamento passa a valer a partir de janeiro de 2026.

Débitos abrangidos

Podem ser incluídos no REFIS 2025 todos os débitos de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes a tributos e outros créditos municipais.

Regras gerais

O pagamento à vista ou da primeira parcela deve ser feito em até cinco dias após a assinatura do termo de adesão. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) e microempresas, e de R$ 200,00 para demais pessoas jurídicas.

Documentação exigida

Pessoa Física:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Procuração, quando houver, com assinatura digital ou firma reconhecida.

Pessoa Jurídica:

• RG, CPF e CNPJ;
• Contrato social e alterações;
• Procuração, se aplicável, com assinatura digital ou firma reconhecida;
• No caso de empresas em recuperação judicial, cópia da decisão que deferiu o processo.

Como aderir

O requerimento pode ser feito presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura, na Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Também é possível realizar o procedimento online, por meio do formulário disponível no portal Gov.br, devidamente preenchido, assinado digitalmente e enviado para o e-mail atendimento.tributos@diasdavila.ba.gov.br.

Incentivo à regularização

De acordo com a Prefeitura, o REFIS 2025 representa uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal com condições vantajosas, evitando cobranças judiciais e fortalecendo a arrecadação municipal.

A iniciativa busca estimular o pagamento de débitos e garantir recursos essenciais para o desenvolvimento econômico e social de Dias d’Ávila.